Política de Devolução, Troca e Reembolso
Consoante o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, mesmo nas lojas online, o consumidor tem o direito de devolver o produto (cancelar o contrato) durante 14 dias, a contar da entrega dos produtos ou da celebração do contrato de prestação de serviços. Geralmente, todos os artigos comprados podem ser trocados ou devolvidos nos primeiros 14 dias após a compra ou o recebimento da encomenda, sem quaisquer custos e sem ter que indicar o motivo. Depois deste prazo, não será possível realizar completamente quaisquer processos. Isso diz respeito ao Direito de Livre Resolução.
Porém, algumas tipologias de artigos e serviços são exceções, caso:
- Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º;
- O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
- Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Então, esclarecido de forma legal, a empresa MRV Decor não compactua com os padrões de devoluções, trocas e reembolsos, visto que os produtos oferecidos são artigos decorativos artesanais e personalizados.
Solicitamos, expressamente que, ao encomendar quaisquer tipos de arranjos, o cliente tenha certeza da compra que está a fazer e ciente desta política, para não haver eventuais constrangimentos, tanto para a empresa quanto para o cliente.
- 2. O consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao profissional custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo: a) O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade; b) A relevância da falta de conformidade; e c) A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.
- 3. O profissional pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo as que são mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior.
Assim, a MRV Decor fica incumbida de analisar, cuidadosamente, quaisquer pedidos de devoluções, trocas e reembolsos, sem garantias de deferimento. Entretanto, caso houver alguma discrepância por parte da empresa, o cliente será imediatamente contactado e seu problema solucionado.
